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Cirso Amaro da Silva
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Cirso Amaro da Silva
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 63 anos
DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807 , de 26 de agôsto de 1960....
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 7 anos
DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de...
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